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A obrigatoriedade do ponto eletrônico: o que diz a lei?

obrigatoriedade do ponto eletrônico

O controle de jornada de trabalho permite melhor gestão dos horários dos funcionários e gera informações importantes para o negócio. Mas, será que há obrigatoriedade do ponto eletrônico?

Muitos gestores ficam com essa dúvida, se pode ou não, é seguro, como funciona. Enfim, são diversas questões.

Por isso, hoje vamos esclarecer melhor sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico e explicar a legislação que rege esse universo do controle de ponto eletrônico.

Confira!

A obrigatoriedade do controle de jornada

Pela CLT, em seu art. 74, as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a fazer o controle de jornada de trabalho através de meio eletrônico, mecânico ou manual.

Há também a provisão do registro de ponto por exceção. Esse modelo apenas registra os atrasos, horas extras, folgas, férias e faltas, em vez de marcar horário de entrada, saída e intervalos. Assim, o registro por exceção acaba sendo utilizado mais para equipes externas, em que o controle de jornada é mais difícil.

Contudo, apesar de apenas empresas com mais de 20 colaboradores sejam obrigadas a ter o registro de ponto, é importante para empresas menores fazerem o mesmo. Isso porque o controle de jornada auxilia no controle e previne problemas trabalhistas, já que não haverá forma de comprovar a jornada de trabalho executada.

Por isso, é recomendado que todas as empresas adotem alguma forma de controle de jornada, sendo a mais indica o ponto eletrônico por sua segurança.

Obrigatoriedade do ponto eletrônico
Ponto eletrônico com reconhecimento biométrico – Freepik

Então, há obrigatoriedade do ponto eletrônico?

Sendo direto: não há obrigatoriedade do ponto eletrônico.

Como vimos, o art. 74 da CLT diz que o registro pode ser feito tanto manual, mecânica ou eletronicamente.

Portanto, a empresa pode muito bem comprar um caderno de R$ 5,00 e fazer nele o controle. Isso pode até dar certo com 3 pessoas, mas como fazer esse controle com várias equipes? Imagina ter que contar manualmente as horas extras de cada um.

Esse cenário é um verdadeiro pesadelo para qualquer gestor. Afinal, desse modo abre chances para fraudes e cálculos errados, que poderá resultar em processos trabalhistas e multas.

Por isso, podemos pensar que é “quase obrigatório” para uma empresa que deseja evitar esse tipo de problema. E porque essa obrigatoriedade do ponto eletrônico e não de outro método?

Simples: ele é o método que entrega mais segurança e praticidade para o setor de RH.

Regulamentação do ponto eletrônico

Porém, para que essa praticidade e segurança sejam garantidas o Ministério do Trabalho editou duas portarias, com regras e obrigações para as empresas que adotarem o controle de ponto eletrônico.

Vamos entender melhor sobre elas:

Portaria 1510/09

Essa Portaria 1510 foi publicada em 2009 e objetivava estabelecer as exigências para a adoção de um registro de ponto eletrônico.

Antes dessa regulamentação não havia critérios de como os sistemas deveriam funcionar. Agora, há padrões que devem ser seguidos, o que traz maior segurança jurídica para empregado e empresa.

Contudo, perceba que ela não estabelece obrigatoriedade do ponto eletrônico, mas define as regras e obrigações para quem adotar.

Conheça os 8 pontos centrais da Portaria 1510 de 2009:

  1. Ela regulamento o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP);
  2. Os dados deverão ser armazenados em memória do relógio de ponto de modo que não permite alteração ou eliminação de registro;
  3. Exigir autorização para marcar ponto, fazer marcações automáticas ou alterações de dados são expressamente proibidos;
  4. Relógio interno com precisão mínima de um minuto por ano;
  5. Uso de sistema externo para tratamento dos dados, também regulamento pela Portaria;
  6. Os equipamentos de ponto eletrônico deverão emitir comprovante de marcação de ponto;
  7. Ter porta USB para extração de dados para fiscalização;
  8. Estabelece quais os formatos de arquivos e relatórios de registro de ponto a empresa é obrigada a manter e apresentar ao Ministério do Trabalho.

Portaria 373/11

Nesse sentido, a Portaria 1510/09 estava preocupada com os sistemas eletrônicos convencionais, aquele que você tem que bater o crachá e muitas vezes tem uma catraca para barrar entrada de pessoas não autorizada.

Contudo, a tecnologia evolui rapidamente e logo em 2011, apenas 3 anos após a publicação da portaria, foi necessário outra para dispor sobre os “métodos alternativos”.

Dos métodos alternativos mais significante que temos é o controle de ponto por aplicativos, como da TradingWorks

Nesse sentido, o aplicativo consegue trazer o máximo de segurança e produtividade possível para o setor de RH. 

Dessa forma, foi necessário que o Ministério do Trabalho editasse uma nova portaria para que os aplicativos cumprissem com certos critérios para assegurar a proteção dos direitos trabalhistas.

O principal ponto da Portaria 373/11 está nas quatro restrições que ela trouxe aos métodos “alternativos”:

  1. Não se deve ter restrições para a marcação do ponto;
  2. Marcação automática do ponto é expressamente proibida;
  3. Para marcação de sobrejornada não deverá ter exigência de autorização;
  4. Alteração ou eliminação de registros de ponto não são permitidos.

Quais são os métodos de controle de ponto?

obrigatoriedade do ponto eletrônico
Freepik

Pra ficar mais claro porque o ponto eletrônico possui duas portarias para sua regulação, vamos entender melhor quais são os métodos de controle de ponto disponíveis.

Manual

O primeiro método que temos é o nosso conhecido caderno. Ou seja, o colaborador anota o ponto manualmente neste caderno. Há também a bastante conhecida “cartão de ponto” que é uma folha de registro de ponto manual que você encontrar em qualquer papelaria, nele tem os dados da empresa, do empregador, e os registros de entrada, saída, intervalos, horas extras.

Mecânico

Nesse método, o funcionário possui uma ficha em papel cartão que ele insere no relógio de ponto para que seja impresso na ficha os horários. É um método que podemos ver sendo bastante mostrado nos filmes antigos, como do Chaplin.

Eletrônico

E chegamos na era moderna, os registros eletrônicos podem ser feitos de várias formas, como:

  1. Crachá magnético;
  2. Crachá com código de barras;
  3. Biometria;
  4. QR Code;
  5. Aplicativos.

Por isso o sistema eletrônico precisou de duas portarias para sua regulamentação. Os 3 formas de registros acima precisam de equipamentos físicos, como o relógio de ponto e, em geral, a catraca.

Portanto, a Portaria 1510/09 veio para regulamentar esse tipo de equipamento, para garantir a segurança dos registros.

Em contrapartida, os aplicativos não precisam dessa infraestrutura. Através do celular do próprio colaborador é possível que ele faça o registro de ponto. Por ter um funcionamento distinto dos outros métodos, precisou que a Portaria 373/11 fosse editada.

Qual a vantagem de ter um ponto eletrônico?

Então, se não há obrigatoriedade do ponto eletrônico, por que ter um? Para você conhecer melhor como o controle de ponto eletrônico pode te ajudar, recomendamos nosso guia completo.

Há 5 motivos para você adotar o ponto eletrônico:

  1. Maior segurança e proteção contra fraudes;
  2. Flexibilidade para atuar com equipes remotas;
  3. Cálculos automáticos e processos informatizados aumentam a produtividade do setor de RH;
  4. Redução de custos com uma infraestrutura enxuta e evita gastos com processos trabalhistas;
  5. Melhora a relação de trabalho pela transparência de informações.

Por fim, o ponto eletrônico é regulamentado por lei e deve ter todas as suas condições atendidas. Desse modo, é possível obter todas as suas vantagens em termos de produtividade, sem entrar em conflito com as determinações.

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ponto eletrônico

Autor do conteúdo:

Edgar Henrique

Edgar Henrique

Chief Product Officer da TradingWorks e especialista em Gerenciamento de Projetos, BPM, Mapeamento de Processos, Scrum, PMP, Bizagi, CDIA+, Kofax, VB.NET, C#, VB6, SQL Server e MS Project.

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