Controle de ponto online pra gestão de jornada fixa e home office.

Sumário

O que é demissão por justa causa e quando pode acontecer

demissão por justa causa

Quando acontece uma demissão por justa causa, com certeza, o ambiente da empresa toma outro ar. Afinal, essa é a penalidade máxima que um empregador pode dar aos seus empregados.

Contudo, não é para qualquer tipo de falta que a rescisão por justa causa pode acontecer. Ao passo que a lei determina apenas 12 situações que ela é valida.

Continue lendo e entenda mais!

O que é demissão por justa causa?

O que é demissão por justa causa e quando pode acontecer

A demissão por justa causa é prevista no art. 482 da CLT, sendo a pior penalidade que pode ser aplicada a um funcionário. Nesse sentido, o trabalhador perde diversos de seus direitos.

Assim, o processo de rescisão por justa causa é mais burocrático. Por isso, para demissão ser válida, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

Imediaticidade e ausência de perdão

A demissão deve acontecer em seguida da falta do colaborador, sem tardar, e ter comunicação escrita. Se demorar, é entendido que a empresa perdoou o fato.

Causalidade

A rescisão do contrato deve estar diretamente relacionada à infração cometida.

Vedada à dupla punição

Imagine o caso em que a empresa suspende o empregado após uma infração. Contudo, depois lembra que ele é reincidente e decide demiti-lo por justa causa; esse critério impede isso.

Dolo ou culpa do infrator

Algumas infrações só são válidas com comprovação do dolo, como o caso de improbidade, pois não tem como ser desonesto sem intenção.

Certeza do autor

Não é possível penalizar o trabalhador se houver dúvidas se ele é o autor da infração.

Tipicidade

A demissão por justa causa precisa acontecer devido a conduta prevista em lei que justifique. Ademais, os atos que justifiquem a rescisão podem constar na CLT ou outras normas aplicáveis, até mesmo termos contratuais.

Gradação de penalidades

Nem toda infração pode justificar uma demissão por justa causa direto. Assim, deve respeitar a razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Então, conforme a gravidade e reincidência do ato, aplica-se uma advertência, suspensão ou demissão.

Quais os direitos do ex-colaborador?

Na demissão por justa causa o trabalhador terá direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas (se tiver).

Assim, a empresa fica isenta de pagar:

  • Aviso prévio: período de 30 dias em que ele pode ser indenizado ou trabalhado, de todo modo, era um salário a mais que a empresa teria de pagar. Porém, nesse tipo de rescisão não há essa exigência.
  • 13º Salário: a empresa não terá que pagar o décimo terceiro desse empregado demitido.
  • Férias proporcionais e ⅓: mesma lógica do 13º Salário, o empregado demitido por justa causa não poderá receber esses valores;
  • Multa de 40% do FGTS: em situações normais, quando a empresa demite alguém ela precisava pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Assim, não haverá essa multa;

Além disso, o trabalhador perde o direito de dar entrada no seguro-desemprego e de sacar seu FGTS.

Quais os casos que ocorrem demissão por justa causa

No art. 482 são previstos 12 casos em que a demissão por justa causa é justificada. Sendo eles:

Ato de improbidade: 

Atos de desonestidade ou má-fé, como furtos, fraude em documentos pessoais, adulteração de documentos da empresa, etc. Aliás, fraudes no controle de ponto também podem justificar.

Incontinência de conduta ou mau procedimento: 

Incontinência refere-se à hábitos e costumes, como linguagem desrespeitosa ou gestos, como pornografia ou obscenidade. Mau procedimento será atos que tornam o convívio com o empregado impossível.

Negociação concorrente: 

Esse é o caso do trabalhador, sem autorização, exercer atividades concorrentes à da empresa. Por exemplo, o diretor de marketing que presta consultorias habituais na área para uma empresa concorrente.

Condenação criminal: 

Caso do empregado condenado por algum crime e não tenha havido suspensão da execução da pena.

Desídia:

Basicamente, desídia representa a repetição de pequenas faltas. Assim, pela frequência repetitiva, vão se acumulando até resultar na demissão, como o trabalhador que falta sem justificativa com frequência.

Embriaguez habitual ou em serviço: 

Colaborador que bebe em serviço ou habitualmente, podendo ser considerado alcoólatra, patológico ou não. Além disso, outras substâncias (psicotrópicos) também podem ser incluídas.

Violação de segredo da empresa: 

Revelar informações confidenciais também pode caracterizar demissão por justa causa, contudo ela tem que ser feita a um terceiro interessado que possa causar prejuízo à empresa.

Ato de indisciplina ou de insubordinação: 

Esses atos devem ser referentes a obrigações assumidas por ser um empregado subordinado. Isto é, ir contra aquilo que ele se submeteu em contrato de trabalho

Portanto, não é considerado insubordinação quando o trabalhador se recusa a fazer algo que ele não tem obrigação, como atividades diferentes de seu cargo ou mesmo ilegais.

Abandono de emprego: 

Esse é um assunto que dá muita pauta, pois há diversos detalhes. De todo modo, considera-se abandono após 30 dias de falta injustificada.

Ato lesivo da honra ou da boa fama: 

Ações praticadas no serviço contra qualquer pessoa ou ataques físicos, exceto se for legítima defesa. O mesmo vale se for contra o empregador e superiores.

Prática constante de jogos de azar: 

Esses jogos podem constituir demissão por justa causa quando praticados no horário de trabalho e envolvendo a intenção de lucro. 

Por exemplo, colaboradores que, durante o expediente, jogam truco apostando dinheiro.

Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei: 

Algumas profissões precisam atender certos critérios ou ter habilitação específica, como os médicos, advogados e contadores. 

Assim, se esse colaborador perder sua habilitação por ação dolosa, pode-se constituir demissão por justa causa. 

Por exemplo, advogado que perdeu sua OAB após a descoberta de atividades fraudulentas ou avessas ao código de ética da Ordem.

Enfim, é preciso entender que há diversas ações que a empresa deve fazer na demissão por justa causa:

  • Comunicação da demissão pelo Termo de Justa Causa;
  • Pagar verbas rescisórias (saldo do salário + férias vencidas);
  • Indicar a saída do trabalhador na GFIP;
  • Organizar documentos de comprovação da Justa Causa;
  • Emitir o extrato do FGTS e conferir valores;
  • Exame demissional;
  • Atualização da CTPS do trabalhador;
  • Fazer o Termo de Rescisão em 5 vias que devem ser levadas para homologação no sindicato e/ou Ministério do Trabalho.

Em suma, o assunto é bem complexo e delicado. A demissão por justa causa é o último recurso da empresa e não pode ser utilizado de qualquer modo.

Por isso, conte com uma a assessoria jurídica para proteger a empresa desde o momento da assinatura do contrato de trabalho. Assim, caso venha ao caso de usar a justa causa, a empresa não terá riscos do trabalhador entrar na justiça e virar a situação em favor dele.

Autor do conteúdo:

Edgar Henrique

Edgar Henrique

Chief Product Officer da TradingWorks e especialista em Gerenciamento de Projetos, BPM, Mapeamento de Processos, Scrum, PMP, Bizagi, CDIA+, Kofax, VB.NET, C#, VB6, SQL Server e MS Project.

Mais conteúdos do blog