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Folha de ponto: quais as regras exigidas pelo Ministério do Trabalho?

De acordo com o art. 74 da CLT, todas as empresas com mais de dez trabalhadores são obrigadas a fazer o registro da folha de ponto. Em princípio, há a necessidade de anotar o horário de entrada e de saída, de acordo com a metodologia escolhida. As regras aprofundadas nesse sentido são dadas pelo Ministério do Trabalho.

A Portaria nº 1510/09, por exemplo, é conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico” e ajudou a regulamentar melhor todo o processo. Ao explorar as regras previstas, é possível evitar erros e garantir a regularidade completa do negócio.

Por isso, veja o que dizem as definições legais sobre a folha de ponto e confira o que não pode ser ignorado.

A adulteração ou automação de marcação é proibida

Um dos principais pontos de discussão sobre o registro e folha de ponto tinha a ver com a possibilidade de alterar as informações — tanto pelo empregado, quanto pelo empregador. Para solucionar o problema, foram definidas algumas regras nesse sentido.

Além da regulamentação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), as regras sobre essas alterações foram endurecidas. Veja o que diz o Ministério do Trabalho:

  •     não é permitido fazer marcações automáticas;
  •     não é permitido restringir a marcação de ponto de qualquer forma;
  •     os dados não podem ser alterados após o registro;
  •     as informações devem ficar registradas na memória do equipamento e serem invioláveis e
  •     deve haver a emissão de comprovante após cada entrada de dados.

Já a Portaria nº 373/11 prevê a utilização de sistemas eletrônicos, como ferramentas para controle de ponto online. Com o uso das ferramentas adequadas, é possível criar a folha com ainda mais facilidade e evitar adulterações como as que acontecem na folha de ponto manual ou em Excel.

folha de ponto

As informações obrigatórias garantem a legalidade

Outro aspecto importante tem a ver com o que registram os dados de cada marcação. Por lei, é obrigatório que a folha de ponto conte dados como a data e o horário de entrada e de saída. Também devem estar presentes o intervalo para almoço e as pausas realizadas durante o trabalho.

Isso é essencial porque serve como prova de que a legislação tem sido cumprida em sua totalidade. A falta de qualquer informação do tipo, por outro lado, impede a comprovação de que as características de jornada são respeitadas. Com isso, em uma ação trabalhista, o empregador não tem como contestar o colaborador, mesmo que esteja com a razão.

A assinatura do funcionário na folha de ponto é obrigatória

folha de ponto

O registro não é a única fase que passa pela regulamentação do Ministério do Trabalho. Também é essencial garantir que o colaborador esteja ciente de todos os dados consolidados sobre as suas jornadas de trabalho. Por isso, é obrigatório que esse a folha de ponto conte com a assinatura (eletrônica ou física) do profissional.

O esquecimento ou mesmo a recusa em assinar os registros podem levar a advertências ou penalidades previstas no contrato de trabalho. Se esse for um hábito constante, é possível até que o funcionário seja demitido, então é algo a ser observado.

As regras do Ministério do Trabalho para a folha de ponto devem ser cumpridas à risca para evitar problemas. Agora que você já as conhece, há como proteger a empresa e os trabalhadores dos erros ligados a essa tarefa.

Já que é permitido usar a tecnologia, veja 7 passos para utilizar uma ferramenta de controle de ponto online.

Autor do conteúdo:

Edgar Henrique

Edgar Henrique

Chief Product Officer da TradingWorks e especialista em Gerenciamento de Projetos, BPM, Mapeamento de Processos, Scrum, PMP, Bizagi, CDIA+, Kofax, VB.NET, C#, VB6, SQL Server e MS Project.

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