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Sumário

O que muda no teletrabalho com o fim da vigência da Medida Provisória 927?

medida provisória 927

A pandemia atingiu todo mundo, das famílias às empresas. Para evitar um desastre ainda maior, o governo editou a Medida Provisória 927. 

Nessa MP houve diversas flexibilizações na legislação trabalhista visando reduzir a quantidade de demissões. Porém, a medida não está mais valendo desde 19 de julho!

Então, vamos entender como o que muda com o fim da MP 927, especialmente o teletrabalho? Vamos lá.

O que era a Medida Provisória 927?

A MP 927 foi publicada no dia 22 de março de 2020, dois dias após ser decretado o estado de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19. A medida provisória teve por objetivo flexibilizar a legislação trabalhista para evitar os efeitos negativos da pandemia na economia.

Assim, em caráter provisório, diversos pontos da CLT foram alterados para permitir que as empresas conseguissem enfrentar a crime sem haver massivas demissões — mais do que teve, no caso.

Contudo, essa MP não foi convertida em Lei dentro do prazo, tendo sua vigência encerrada no dia 19 de julho de 2020.

Dessa forma, vamos entender quais foram as alterações, e o que muda com o fim da vigência da Medida Provisória 927.

Teletrabalho

A alteração do regime presencial para o teletrabalho era possível ser feito de forma unilateral, independente de acordos individuais ou coletivos.

Os ônus de fornecer a infraestrutura e equipamentos era de responsabilidade dos empregadores. Além disso, caso a empresa e o empregado não tivesse condições de ter os equipamentos, o período em home office seria contado como horas trabalhadas.

Assim, o trabalhador não teria de compensar essas horas que ficou em teletrabalho, sendo considerado como horas à disposição do empregador.

Essa modalidade também era permitida para os estagiários e aprendizes, também sem a necessidade de acordo individual ou coletivo.

Com o fim da vigência, as alterações da MP 927 foram revertidas. Assim algumas disposições

  • Acordo individual ou coletivo: não é mais possível alterar para o regime de teletrabalho sem haver acordo com os colaboradores;
  • Aprendizes e estagiários: esses trabalhadores não poderão ter regime de teletrabalho aplicado;
  • Tempo logado em sistemas: o tempo que o trabalhador estiver usando os aplicativos e programas de comunicação fora da tempo normal será contabilizado como horas à disposição.

Antecipação de férias individuais

Era permitido pela Medida Provisória 927 que o empregador fizesse a antecipação de férias individuais. Aliás, até quem ainda não tinha o direito de férias poderia ter a antecipação.

Entretanto, o pagamento era diferente. O salário era pago até o quinto dia útil do mês seguinte, enquanto o adicional de um terço podia ser pago junto com o décimo terceiro salário no final do ano.

Mas, os profissionais da área da saúde e serviços essenciais poderiam ser suspensas.

Com o fim da MP 927 as férias precisam agora de:

  • Aviso com antecedência de 30 dias, não mais de 48 horas;
  • Período mínimo de 14 dias corridos, os demais poderão ser divididos em outros dois períodos;
  • O salário acrescido de ⅓ não poderá mais ser postergado;

Antecipação de feriados

Assim como a antecipação de férias, a empresa também poderia antecipar os feriados não religiosos. Portanto, com a Medida Provisória 927 perdendo sua vigência, as empresas não poderão mais antecipar esses feriados, exceto por acordos coletivos.

Férias coletivas

Para as férias coletivas é obrigatório o aviso ao Ministério da Economia e sindicatos. Mas, com a MP as empresas foram dispensadas deste aviso, assim como os limites máximo de férias coletivas anuais e o período mínimo de dias corridos, conforme era estabelecido na CLT.

Porém, agora as férias coletivas voltam a ter um período mínimo de 10 dias, além de aviso com 15 dias de antecedência e avisar o sindicato e o Ministério da Economia.

Recolhimento do FGTS

Foi flexibilizado o recolhimento do FGTS, deixando que as empresas pudessem pagar as competências de março, abril e maio de forma parcelada em até 6 meses sem juros e multas. 

Nesse sentido, o fim da vigência da MP não alterou esse ponto da medida. Isso porque apenas os meses de março, abril e maio que foram possíveis de diferir e parcelar os valores a serem recolhidos.

Banco de Horas

Caso a empresa interrompesse as atividades, era possível criar um regime de um banco de horas. Essa compensação deveria ser feita em até 18 meses, respeitando os limites diários da jornada de trabalho.

Entretanto, agora a compensação volta ao prazo normal: até seis meses ou conforme acordado coletivamente.

Teletrabalho volta seguir as regras CLT

Teletrabalho volta seguir as regras CLT
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Certo, sabemos que a Medida Provisória 927 modificou algumas regras do home office. Mas, não está mais valendo, então quais são as regras que devem ser seguidas?

O trabalho remoto foi incluído na legislação através da Reforma Trabalhista, que adicionou na CLT um capítulo dedicado ao teletrabalho. A principal é que o regime de home office precisa ser previsto no contrato de trabalho.

Ao passo que os funcionários no home office mantém os mesmos benefícios de colaboradores em regime presencial. Em contrapartida, eles estão dispensados dos critérios de jornada de trabalho estabelecida na CLT.

Apesar de não ter obrigação do controle de ponto, é recomendado que as empresas utilizam softwares para o ponto eletrônico a fim de possuir uma melhor relação com os empregados. 

Ademais, ficará a cargo da empresa fornecer ou reembolsar os custos de equipamentos, sendo essa política definida claramente no contrato. Ah, e comparecer algumas vezes no escritório, como para fazer reuniões, não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Em resumo, o teletrabalho na Reforma Trabalhista:

  • Home office não segue as mesmas regras de jornada de trabalho da CLT;
  • Não é obrigatório controle de ponto;
  • Política de reembolsos e aquisições de equipamentos precisam ser definidos no contrato;
  • Empregado terá de assinar Termo de Responsabilidade dizendo que seguirá as medidas e orientações de segurança no trabalho;
  • Comparecer no escritório esporadicamente não desclassifica como teletrabalho.

Por fim, Medida Provisória 927 não foi a única ação do governo. Em realidade, teve a MP 936 que essa se tornou na Lei nº 14.020/2020 — que estabelece o Programa Emergencial para proteção do emprego e renda e outras medidas.

Assim, a relação de trabalho à distância volta a ser regida pela disposições trazidas pela Reforma Trabalhista em 2017. Para você saber como adaptar as rotinas da sua empresa ao trabalho remoto temos um artigo para te auxiliar: só clicar aqui.

Autor do conteúdo:

Edgar Henrique

Edgar Henrique

Chief Product Officer da TradingWorks e especialista em Gerenciamento de Projetos, BPM, Mapeamento de Processos, Scrum, PMP, Bizagi, CDIA+, Kofax, VB.NET, C#, VB6, SQL Server e MS Project.

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